A leitura e aceitação dos termos abaixo são obrigatórias para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pela Montink (Montink Ltda., CNPJ 22.733.912/0001-05) na condição de lojista. Se você não concordar com os termos, não poderá usar os serviços oferecidos pela Montink.
Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Montink deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pela Montink.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Montink.
Os serviços da Montink estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Montink, temporária ou definitivamente, ficando o Usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente os arts. 166, I; 171, I; e 180 da Lei nº 10.406/2002.
Pessoas jurídicas poderão cadastrar-se por meio de seus representantes legais.
Os serviços objeto destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site consistem em ofertar e hospedar espaços no site www.montink.com para que os vendedores anunciem seus próprios produtos, nos termos aqui descritos (doravante “Lojista” e “Autor Criativo”).
A Montink poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site (“Termos e Condições”), visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site, caso não haja menção a outra data de efetivação.
No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se, enviando e-mail para contato@montink.com, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
A Montink manterá a versão atualizada destes Termos e Condições no endereço https://sou.montink.com/termos-e-condicoes/, que pode ser consultado a qualquer momento.
A Montink é uma empresa que fornece uma plataforma de e-commerce completa para que qualquer pessoa crie sua marca de produtos personalizados. Você pode criar, divulgar e vender seus produtos por meio da plataforma Montink, desde que as estampas dos produtos sejam criadas e personalizadas por você ou por uma empresa da qual você faça parte ou que represente.
A Montink não é fornecedora de quaisquer produtos anunciados no site. A Montink presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma de e-commerce que conecta o Lojista a fornecedores que produzem itens no modelo Print On Demand.
Todo o conteúdo dos sites que utilizam a plataforma Montink é gerado por seus usuários criadores de estampas (Lojistas) que, ao aceitarem os termos de utilização da plataforma, declaram-se autores ou detentores dos direitos autorais de todo material que publicarem em sua loja. Os Lojistas têm acesso a um painel de controle, protegido por senha, no qual, após aceitarem os termos de uso, podem publicar livremente suas obras para venda em seu site.
É importante frisar que a Montink não permite a violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual por meio de seus serviços. Toda e qualquer publicação de estampas é de responsabilidade do Usuário, assim como arcar com quaisquer custos de processos e/ou reembolsos ao cliente nos casos em que os produtos publicados violem direitos autorais. É de responsabilidade exclusiva do Lojista arcar com todo e qualquer custo decorrente de ocorrência relacionada à violação de direitos autorais.
Por entender que o Lojista se declara autor de todas as estampas que utiliza em sua loja, a Montink não realiza curadoria prévia sobre o conteúdo publicado pelos Lojistas e não tem conhecimento de quais estampas estão à venda no site de cada Lojista.
Importante: a Montink não permite a violação de qualquer direito de terceiros por meio de seus serviços e, sendo notificada na forma prevista, removerá prontamente conteúdos infratores. A Montink reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo sem aviso prévio e, se necessário, de encerrar a conta de usuários reincidentes.
A Montink Ltda., detentora dos domínios montink.com e montink.com.br, respeita os direitos de terceiros e é defensora do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O Usuário responsabiliza-se civil e criminalmente por todas as informações, textos e imagens publicados em suas estampas no site.
O Usuário reconhece que, em caso de demanda judicial ou processo administrativo referente a atividades de sua responsabilidade (como criação e comercialização de estampas de sua autoria) em que a Montink figure como requerida, sendo os fatos fundados em atos ou omissões do Usuário relativos ao descumprimento destes Termos e Condições, deverá assumir expressamente sua responsabilidade e arcar com todos os ônus decorrentes. Caso a Montink permaneça nos autos — por seu critério ou por não ter sido acolhida sua exclusão da lide —, ela elegerá seus advogados para a defesa, correndo por conta do Usuário todas as despesas pertinentes.
Ao contratar um plano para utilizar a plataforma Montink, é cobrado um valor referente à licença de uso da plataforma, que varia de acordo com o plano de assinatura escolhido pelo cliente.
O Lojista poderá cadastrar produtos e categorias conforme os limites previstos no plano de assinatura contratado, sendo o único responsável por personalizar e customizar seus produtos e sua loja.
Os produtos cadastrados na loja podem passar por curadoria e ser excluídos ou desabilitados caso não estejam de acordo com estes Termos e Condições.
Você só paga se realizar vendas. A Montink cobra uma comissão de serviço por cada transação com pagamento confirmado, composta pelos seguintes elementos:
Os valores e percentuais de cada tarifa são informados de forma transparente na página de planos e preços e/ou no painel administrativo do Lojista, podendo variar conforme o plano contratado e as condições vigentes no momento da contratação.
As tarifas incidentes sobre o custo do produto já estão embutidas no custo de cada produto. A tarifa sobre o lucro do Lojista é a única cobrada após a confirmação do pagamento.
Essa comissão é automaticamente somada ao preço de venda e só é cobrada em transações com pagamento confirmado. Não há cobrança sobre quantidade de visitas, imagens ou produtos publicados.
A cada transação com pagamento confirmado, a plataforma Montink realiza automaticamente a divisão e o repasse do valor de custo de produção e frete para o fornecedor e do lucro para o Lojista, sendo cada parte única responsável por recolher seus impostos e tributos.
O Lojista tem uma conta virtual no sistema e poderá solicitar o saque diretamente para sua conta bancária sempre que houver saldo disponível. O dinheiro será liberado para saque em até 30 (trinta) dias úteis para cada parcela da compra. São cobradas taxas bancárias para cada transferência.
A Montink não se responsabiliza por erros nos dados bancários informados pelo Lojista.
Observações tributárias:
Todo e qualquer pedido originado a partir da plataforma Montink deve obrigatoriamente ser concluído pelo site, não sendo permitido que o vendedor direcione o comprador para outros canais para concluir a venda. Aplicam-se ainda as seguintes condições:
Você concorda em publicar apenas ilustrações, textos e fotos produzidos por você. Você declara que é autor ou detentor dos direitos autorais de todo material que publicar nas plataformas Montink e concorda em não usar nomes ou marcas registradas de terceiros. Você concorda em arcar com toda e qualquer despesa relacionada às estampas publicadas em sua loja, inclusive estornos e/ou processos judiciais.
O Usuário Lojista é responsável por todas as atividades realizadas com seu nome de usuário e por manter a segurança de sua senha. O serviço é fornecido na forma em que se encontra e de acordo com a disponibilidade. A Montink reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento. A Montink não monitora exaustivamente o conteúdo dos sites nem assume responsabilidade por tal conteúdo, embora se reserve o direito de notificar e inabilitar usuários que infrinjam qualquer parte destes Termos e Condições. A Montink apenas fornece acesso a tal conteúdo na qualidade de prestadora de serviço.
A Montink não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais decorrentes de modificações no sistema realizadas pelo Usuário ou por terceiros.
A Montink não produz os produtos oferecidos em suas plataformas; sua responsabilidade é integrar o sistema aos fornecedores dos produtos oferecidos para venda.
O Lojista deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que sua loja se destina, obrigando-se a cumprir a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), à Lei nº 9.279/1996 e ao Decreto nº 7.962/2013.
O Lojista é o único e exclusivo responsável:
O Lojista é o único responsável pelo conteúdo dos arquivos das estampas publicadas na plataforma Montink. A Montink não tem responsabilidade e/ou autoridade sobre as regras de trocas e devoluções dos fornecedores conectados à plataforma, que podem variar conforme os termos de cada fornecedor.
O Lojista deverá isentar e indenizar a Montink por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente de suas atividades.
Ao aceitar este Termo de Uso, o Lojista declara-se ciente de que:
Não é permitida a utilização, pelos Usuários, de qualquer dispositivo, software ou recurso que interfira nas atividades e operações da Montink, bem como nos anúncios, descrições, contas ou bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de intromissão ou atividade que viole as leis de propriedade intelectual e/ou as proibições destes Termos e Condições tornará o responsável passível das ações legais pertinentes e das sanções aqui previstas, além de responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Você concorda que a Montink não tem responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou comunicação mantidos pelo serviço. A Montink reserva-se o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a seu critério, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Montink é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições.
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário é armazenado em servidores ou meios de alta segurança. A Montink adota medidas técnicas e organizacionais para manter a confidencialidade e a segurança dos dados, mas não responde por prejuízos decorrentes da violação dessas medidas por terceiros que, utilizando redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar informações dos Usuários.
O compartilhamento de dados pessoais com outras empresas integrantes do grupo econômico da Montink, quando ocorrer, observará as bases legais e as finalidades descritas na Política de Privacidade, sendo assegurados ao titular os direitos previstos na LGPD. [Ponto a validar juridicamente: recomenda-se que esse compartilhamento seja tratado na Política de Privacidade, com base legal específica, em vez de autorização genérica embutida nestes Termos.]
Em caso de dúvidas sobre proteção de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail contato@montink.com.
A Montink poderá enviar ao seu e-mail ofertas de produtos e serviços, e você poderá, a qualquer momento, optar por não mais recebê-las. Para isso, basta clicar no link “descadastre-se” presente em todos os nossos e-mails.
A Montink não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros (incluindo, sem limitação, vírus ou outros elementos nocivos) nem tem obrigação de monitorá-lo. A Montink reserva-se o direito permanente de remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo no serviço, como conteúdo que viole estes Termos. A Montink também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação que acredite ser necessária para: (a) cumprir lei, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável; (b) fazer cumprir este contrato, incluindo a investigação de possíveis violações; (c) detectar, impedir ou tratar questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender a pedidos de suporte do usuário; ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Montink, de seus usuários e do público.
A Montink poderá confirmar os dados pessoais informados e consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados, estando para isso expressamente autorizada. A informação obtida dessas entidades será tratada de forma confidencial. A Montink coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos Usuários cadastrados e visitantes do site, conforme detalhado na Política de Privacidade.
A Montink terá acesso ao conteúdo da descrição dos produtos e das lojas e poderá, a qualquer momento e a seu critério, editar ou bloquear esse conteúdo ou excluir o cadastro de qualquer Usuário, bem como advertir a respeito de trocas de informações contrárias a estes Termos e Condições.
Você reconhece que a Montink detém todos os direitos, títulos e interesses referentes ao serviço, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, protegidos por leis nacionais e internacionais. Você concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou criar produtos ou serviços derivados do serviço, e em não utilizar robôs, spiders, dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a Montink pelas perdas e danos causados, incluindo honorários advocatícios.
A Montink não reivindica propriedade ou controle sobre qualquer conteúdo enviado, postado ou exibido por você no serviço. Você ou seu licenciador detém todas as patentes, marcas e direitos autorais do conteúdo enviado, publicado ou exibido nos serviços da Montink, sendo responsável por protegê-los. Ao enviar, publicar ou exibir conteúdo nos serviços da Montink, você autoriza, de forma isenta de royalties, que a Montink reproduza, publique e distribua tal conteúdo na medida necessária à prestação do serviço. A Montink reserva-se o direito de não aceitar, publicar, exibir ou transmitir qualquer conteúdo conforme seus próprios critérios. Você declara e garante ter todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ceder os direitos aqui citados sobre qualquer conteúdo enviado.
Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender ou explorar, com qualquer fim comercial, (a) qualquer parte do serviço, (b) o uso do serviço ou (c) o acesso ao serviço.
Você declara e garante que (a) todas as informações fornecidas à Montink para participar do serviço estão corretas e atualizadas e (b) você tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar neste serviço e executar os atos por ele requeridos.
Sem prejuízo de outras medidas, a Montink poderá advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
Nos casos de suspensão ou inabilitação, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados, e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade Montink poderá ser incluída em sua página. O usuário inabilitado não será ressarcido de qualquer pagamento feito à Montink, independentemente do tempo decorrido entre o último pagamento e a inabilitação.
O usuário que quiser cancelar seu plano poderá fazê-lo a qualquer momento, excluindo sua conta diretamente pelo painel administrativo de sua loja. O estorno do valor referente à assinatura de planos só será feito caso o pedido de cancelamento ocorra em até 7 (sete) dias corridos da data de assinatura do plano.
Para solicitar o cancelamento com estorno, o usuário deverá abrir uma solicitação seguindo os passos no menu “Ajuda”, localizado no painel administrativo de sua conta na plataforma.
A contratação de qualquer plano pago da Montink está sujeita à renovação automática ao final do período contratado, com a cobrança do valor correspondente na forma de pagamento cadastrada na plataforma. Caso o usuário não deseje a renovação, deverá realizar o cancelamento abrindo uma solicitação junto ao canal de suporte.
Se, no momento da renovação, o cartão de crédito estiver vencido, cancelado ou inexistente e o Lojista não atualizar os dados de pagamento até a data limite, a Montink poderá suspender o acesso à loja até a regularização da pendência. A Montink reserva-se o direito de cancelar a loja definitivamente caso a regularização não ocorra em até 7 (sete) dias após a tentativa de renovação. Caso o pagamento não seja regularizado em até 30 (trinta) dias após o vencimento, o Lojista deverá contratar um novo plano, conforme os valores e condições vigentes no momento da nova contratação.
A Montink poderá oferecer, em caráter promocional e por tempo limitado, o Plano Vitalício, que concede ao Lojista o direito de uso da plataforma Montink sem cobrança de mensalidades futuras, mediante o pagamento de um valor único e não reembolsável. O Plano Vitalício é vinculado à conta do Lojista que o adquiriu, sendo intransferível, e é válido, sem cobranças futuras, enquanto a Montink existir. A Montink reserva-se o direito de revogar o acesso ao Plano Vitalício caso identifique infração aos Termos de Uso, fraude, má-fé ou utilização indevida da plataforma.
Você concorda em isentar e desresponsabilizar a Montink e suas afiliadas, representantes, agentes e funcionários de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas à sua utilização do serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e consequentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer natureza. Nesses casos, a Montink o notificará por escrito quanto à queixa, ação judicial ou processo.
A Montink não se responsabiliza por eventuais diferenças entre os valores informados e os pagos pelo comprador ou vendedor em razão de reajustes das transportadoras, que podem alterar os preços de seus serviços a qualquer momento. Como os valores são consultados diretamente na base das transportadoras, podem ocorrer alterações no frete entre o momento do cálculo/estimativa e a escolha e pagamento do frete pelo comprador.
Este contrato constitui o acordo completo entre você e a Montink e rege seu uso do serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores entre as partes.
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todas as questões relativas à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG. [Ponto a validar juridicamente: em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, foro de eleição que dificulte a defesa do aderente pode ser considerado abusivo (CDC, art. 51).]
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